Regulamento Interno de Compras, Contratações, Alienações e Parcerias
01 de Dezembro de 2025
>> Regulamento interno para licitações, alienações e contratos
RILAC – Versão original, vigente até 03/08/2022 – Clique Aqui
RILAC – Versão atualizada, vigente até 18/05/2025 – Clique Aqui
RICCAP – Vigente a partir de 19/05/2025 – Clique Aqui
>> Legislações