Regulamento Interno de Compras, Contratações, Alienações e Parcerias

01 de Dezembro de 2025

>> Regulamento interno para licitações, alienações e contratos

RILAC – Versão original, vigente até 03/08/2022 – Clique Aqui

RILAC – Versão atualizada, vigente até 18/05/2025 – Clique Aqui

RICCAP – Vigente a partir de 19/05/2025 – Clique Aqui

>> Legislações

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