Contratos e Convênios

CONVÊNIOS 

O Convênio é um acordo firmado entre a ADESAMPA e uma entidade da administração pública municipal, estadual, federal ou distrital ou organizações particulares sem fins lucrativos, para buscar objetivos de interesse comum entre as partes.

O convênio pode ser considerado um negócio jurídico de cooperação, no qual todas as partes trabalham juntas para alcançar determinada finalidade pública, ou seja, há o inter-relacionamento múltiplo de cooperação mútua, uma vez que cada participante tem relação jurídica com todos os integrantes do convênio para a efetivação do interesse público.

A celebração de convênio não depende da realização de licitação prévia, ainda que o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 estabeleça que o procedimento licitatório é aplicável aos convênios.

Essa situação se justifica uma vez que os convênios, por sua natureza, não são firmados em razão de competitividade pela oferta da melhor proposta, mas de um ajuste de vontades previamente acertado.

PARA ACESSAR A RELAÇÃO DE PROCESSOS SEI DOS TERMOS DE PARCERIAS E CONVÊNIOS CELEBRADOS

Termos de parcerias e convênios – (Clique aqui)

TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO

O Termo de Fomento é, conforme o art. 2º, VIII, da Lei nº 13.019/2014 o instrumento de formalização das parcerias estabelecidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a realização de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

O Termo de Colaboração é, conforme o art. 2º, VII, da Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

>>A ADESAMPA não celebrou termos de fomento e colaboração até o momento << 

CONTRATOS

Os contratos consistem nos ajustes firmados entre a ADESAMPA e um particular com a finalidade da realização de uma atividade que se traduza no interesse público.
Esses contratos são regulados pelo RILAC.

Acesse a página Compras e Licitações do Porta da Transparência.

A lista completa dos contratos e congêneres celebrados pela Adesampa, assim como seus aditamentos, podem ser consultados aqui:

PARA ACESSAR A RELAÇÃO DE PROCESSOS SEI DOS CONTRATOS CELEBRADOS

Contratos celebrados em 2023 – (Clique aqui)