Direitos do titular
Informações Importantes Antes de Preencher o Formulário:
Você, titular de dados pessoais, tem o direito de acessar informações claras, completas e adequadas sobre como seus dados são tratados. Antes de iniciar o preenchimento do formulário de solicitação, confira as orientações a seguir:
Quais são os meus direitos como titular de dados?
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), você pode solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais;
- Acesso aos dados pessoais que estão sendo tratados;
- Correção de dados incompletos, incorretos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade dos dados a outro prestador de serviço ou produto, quando aplicável;
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, exceto nos casos permitidos pelo art. 16 da LGPD;
- Informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros (públicos ou privados);
- Informação sobre a possibilidade de negar consentimento e as consequências dessa negativa;
- Revogação do consentimento a qualquer momento, conforme o § 5º do art. 8º da LGPD.
Como faço a solicitação?
Você pode exercer seus direitos preenchendo o formulário disponível no link:
Formulário de Requerimento LGPD
Preencha com atenção e anexe os documentos que comprovem sua identidade.
Qual o prazo de resposta?
Após a validação da sua identidade, a ADE SAMPA tem o prazo legal de até 15 (quinze) dias para fornecer uma resposta clara e completa, conforme determina a LGPD.
Importante: O prazo só começa a contar após a confirmação da identidade do solicitante. Caso os documentos enviados estejam incompletos ou não permitam a identificação do titular, a solicitação não será considerada válida até que a documentação seja regularizada.
Encarregado de Proteção de Dados Pessoais
Para garantir a segurança e a privacidade necessária de proteção dos dados, contamos com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, também chamado de DPO (Data Protection Officer).
Caso você precise de esclarecimentos e informações sobre proteção de dados pessoais e privacidade na Ade Sampa, basta enviar um e-mail para o encarregado.
Dados do Encarregado: Guilherme Rodrigues
E-mail: guilherme.rodrigues@adesampa.