Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Usuário dos programas da Agência São Paulo de Desenvolvimento – ADE SAMPA (“ADE SAMPA”), doravante denominado “Titular”, concorda com o tratamento de seus dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709 de agosto de 2018, intitulada como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que a ADE SAMPA tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes as empresas em que atuem os usuários e/ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pela ADE SAMPA, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Esta Política de Privacidade constitui parte integrante dos Termos de Uso, os quais o usuário aceita expressamente ao fornecer seus dados pessoais à ADE SAMPA. 

Dados Pessoais

A ADE SAMPA fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular, quando fornecidos:

• Nome completo;
• Nome empresarial;
• Data de nascimento;
• Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);

• Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
• imagens pessoais;
• Estado civil;
• Nível de instrução ou escolaridade;
• Endereço completo;
• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
• Banco, agência e número de contas bancárias;
• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e a ADE SAMPA.

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo possuem as seguintes finalidades:

• Possibilitar que a ADE SAMPA identifique e entre em contato com o Titular para fins relacionados com seus programas e projetos.
• Possibilitar que a ADE SAMPA envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços.
• Possibilitar que a ADE SAMPA estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços.
• Possibilitar que a ADE SAMPA utilize tais dados em pesquisas relacionadas à implementação de seus programas e projetos;
• Possibilitar que a ADE SAMPA utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços e implementação de suas políticas, desde que o usuário também demonstre interesse em contratar novos serviços;
• Possibilitar que a ADE SAMPA utilize tais dados para manter banco de dados de para divulgação de seus programas e projetos;

Compartilhamento de Dados

A ADE SAMPA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para a implementação de seus programas e projetos, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela LGPD.

Segurança dos Dados

A ADE SAMPA responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e operacionais para a proteção dos dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da LGPD, a ADE SAMPA comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando houver, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados

A ADE SAMPA poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via qualquer canal de comunicação da ADE SAMPA, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável à ADE SAMPA garantir ao Titular a participação em seus programas e projetos a partir do momento desta eliminação.

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter da ADE SAMPA, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição: 

I – confirmação da existência de tratamento; 

II – acesso aos dados; 

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; 

V – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD; 

VI – informação das entidades públicas e privadas com as quais a ADE SAMPA realizou uso compartilhado de dados; 

VII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; 

VIII – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação expressa através de qualquer meio oficial de comunicação da ADE SAMPA.