LGPD
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, é a norma que estabelece regras sobre a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de garantir maior segurança, transparência e respeito aos direitos dos titulares dessas informações.
A LGPD se aplica a todas as organizações, públicas ou privadas, que realizam operações com dados pessoais, impondo obrigações quanto à adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações de violação.
Além disso, a lei assegura aos titulares diversos direitos, como o de acessar, corrigir, excluir ou restringir o tratamento de seus dados, promovendo um ambiente de maior confiança e responsabilidade no uso das informações pessoais.
Principais objetivos da LGPD
- Proteção de Dados e Privacidade – Garantia de Direitos Fundamentais com Práticas; Transparente e Seguras;
- Regras Claras para o Tratamento de Dados – Diretrizes para a Gestão Segura e Transparente de Informações dos Usuários;
- Não discriminação – Sustenta que o tratamento dos dados não pode ser realizado para fins discriminátorios, ilicitos ou abusivos;
- Fortalecimento da Segurança Jurídica e da Confiança nos Dados – Impulsionando a Inovação e o Crescimento Sustentável.
O que é coleta de dados e para que serve na ADE SAMPA?
A coleta de dados consiste na obtenção de informações pessoais ou institucionais necessárias para a realização das atividades e prestação de serviços. Esse processo inclui o registro de dados como nome, e-mail, endereço, perfil profissional ou empresarial, sempre respeitando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
No âmbito da ADE SAMPA, a coleta de dados é fundamental para:
- Oferecer atendimentos personalizados aos empreendedores;
- Promover políticas públicas de desenvolvimento econômico;
- Realizar pesquisas e diagnósticos sobre o ecossistema de empreendedorismo;
- Implementar e monitorar projetos e programas de capacitação;
- Garantir a transparência e a segurança no tratamento das informações.
Todas as coletas são feitas com base em critérios legais, éticos e com o compromisso de preservar a privacidade e os direitos dos titulares.
Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO)
Para assegurar a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e garantir a privacidade e a segurança no tratamento de dados, a ADE SAMPA conta com um encarregado interno de proteção de dados, também denominado DPO (Data Protection Officer).
Caso tenha dúvidas, deseje esclarecimentos ou precise de informações adicionais sobre o tratamento de dados pessoais e as medidas de privacidade adotadas pela ADE SAMPA, entre em contato com o encarregado.
Dados do Encarregado:
Guilherme Rodrigues
E-mail: guilherme.rodrigues@adesampa.
Formulário de solicitação de direitos do titular de dados pessoais
Acesse o formulário: https://bit.ly/solicitacaodadospessoais