Respostas aos esclarecimentos – Edital 49/2022 – Carta Convite

Edital 49/2022 – Carta Convite

Respostas aos pedidos de esclarecimento:

A contratação tem como foco o limite de atuação de 40h semanais? (Não está claro se o volume do trabalho exige apenas a atuação de um profissional ou se a empresa deve alocar mais de um profissional no projeto).

Resposta: Deverá ser somente um profissional com dedicação exclusiva de 40h semanais em forma de trabalho híbrido conforme orientação da gestora do projeto.

Gostaria de perguntar se o edital permite a contratação via MEI. Em caso positivo, o documento "a" solicitado no Envelope nº1 (Procuração pública ou particular, esta última com firma reconhecida, indicando a outorga de poderes na forma exigida pelo Contrato/Estatuto Social da Licitante; ou última alteração do Contrato/Estatuto Social comprovando sua condição de sócio, gerente ou administrador da Licitante e declarando os limites de sua atuação – no caso de procuração particular deverá ainda estar acompanhada do Contrato/Estatuto Social da Licitante;) pode ser representado pelo CCMEI? Obrigada.

Resposta: O edital não veda a participação do MEI, sendo que o documento previsto na lei para comprovação deve ser o CCMEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n.48 de 11 de outubro de 2018 e substitui o requerimento de empresário para todos os fins.

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