{"id":14464,"date":"2022-02-25T14:35:37","date_gmt":"2022-02-25T17:35:37","guid":{"rendered":"http:\/\/adesampa.com.br\/adeeditais\/?page_id=14464"},"modified":"2022-02-25T14:57:28","modified_gmt":"2022-02-25T17:57:28","slug":"edital-16-2018-chamamento-publico","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/adesampa.com.br\/adeeditais\/edital-16-2018-chamamento-publico\/","title":{"rendered":"Edital 16\/2018 \u2013 Carta Convite"},"content":{"rendered":"\t\t
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Edital 016\/2018 \u2013 Carta Convite<\/strong><\/p>

Edital publicado em 27\/10\/2018 \u2013\u00a0Clique aqui\u2026<\/em><\/strong><\/a><\/p>

Resultado da Avalia\u00e7\u00e3o feita pela Comiss\u00e3o T\u00e9cnica \u2013\u00a0Clique aqui\u2026\u00a0<\/em><\/strong><\/a><\/p>

Comunicado \u2013\u00a0Clique aqui\u2026\u00a0<\/em><\/strong><\/a><\/p>

Comunicado \u2013 Licitantes aprovadas em definitivo no quesito \u201cQualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica\u201d.\u00a0Clique aqui\u2026\u00a0<\/em><\/strong><\/a><\/p>

Comunicado \u2013\u00a0Clique aqui\u2026\u00a0<\/em><\/strong><\/a><\/p>

Ata de sess\u00e3o p\u00fablica de licita\u00e7\u00e3o \u2013\u00a0Clique aqui\u2026\u00a0<\/em><\/strong><\/a><\/p>

Resultado definitivo da licitante vencedora \u2013\u00a0Clique aqui\u2026\u00a0<\/em><\/strong><\/a><\/p>

Despacho de Homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o \u2013\u00a0Clique aqui\u2026\u00a0<\/em><\/strong><\/a><\/p>

Questionamentos \u2013\u00a0<\/p>

Licitante<\/strong><\/p>

Pergunta 01<\/u>: De acordo com o Art. 10, par\u00e1grafo 2\u00b0 do REGULAMENTO INTERNO PARA LICITA\u00c7\u00d5ES, ALIENA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS DA ADE SAMPA, que rege as compras dessa ag\u00eancia, o tipo de licita\u00e7\u00e3o T\u00c9CNICA E PRE\u00c7O \u00e9 definido como:<\/p>

\u201cNas licita\u00e7\u00f5es de \u201ct\u00e9cnica e pre\u00e7o\u201d a classifica\u00e7\u00e3o dos proponentes ser\u00e1 feita de acordo com a m\u00e9dia ponderada das valoriza\u00e7\u00f5es das propostas t\u00e9cnicas e de pre\u00e7o de acordo com os pesos estabelecidos no instrumento convocat\u00f3rio, que ser\u00e3o objetivos.\u201d<\/p>

Como n\u00e3o encontramos no edital nenhuma pondera\u00e7\u00e3o que pontue a proposta t\u00e9cnica e a proposta de pre\u00e7o, perguntamos:<\/p>

\u00a0<\/strong>A licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 em duas etapas em que poder\u00e3o apresentar propostas de pre\u00e7os\u00a0apenas<\/u>\u00a0as empresas classificadas nas propostas t\u00e9cnicas?<\/p>

Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o ADE SAMPA:<\/b><\/p>

Resposta 01<\/u>: Efetivamente, o certame ser\u00e1 realizado em duas etapas, com um procedimento de classifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica na primeira fase e oferta de lances na segunda fase. Logo, apenas as empresas classificadas na fase de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas t\u00e9cnicas poder\u00e3o apresentar lances na segunda etapa. Cremos que esse modelo \u00e9 o que melhor se adequa aos interesses da ADE SAMPA na escolha da proposta mais vantajosa.<\/p>

__________________________________________________________________________________________________________________<\/p>

Licitante<\/strong><\/p>

\u00a0<\/p>

Pergunta 02<\/u>: Os itens 8.5 e 9.10 (id\u00eanticos) do edital dizem o seguinte:<\/p>

\u201c8.5. As empresas licitantes poder\u00e3o formular lances em valores distintos e decrescentes, inferiores \u00e0 proposta de menor pre\u00e7o, ou em valores distintos e decrescentes, inferiores ao do \u00faltimo valor apresentado pela pr\u00f3pria empresa licitante ofertante, observada, em ambos os casos, a redu\u00e7\u00e3o m\u00ednima entre eles de at\u00e9 R$ 10.000 (dez mil) reais, aplic\u00e1vel, inclusive, em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor.\u201d<\/p>

Essa a\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00edpica de Preg\u00f5es, modalidade prevista no Art. 7\u00b0 do REGULAMENTO. Considerando que h\u00e1 procedimentos distintos no edital, perguntamos:<\/p>

A licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita em forma de preg\u00e3o\u00a0apenas<\/u>\u00a0para as empresas que forem aprovadas na etapa das propostas t\u00e9cnicas?<\/p>

Nesse caso, ser\u00e1 mantido o Art. 27, item II, em que se classificam para o preg\u00e3o apenas as propostas at\u00e9 15% acima da proposta mais baixa??<\/p>

Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o ADE SAMPA:<\/b><\/p>

Resposta 02<\/u>: Conforme respondido anteriormente, apenas as empresas classificadas na fase de apresenta\u00e7\u00e3o de proposta t\u00e9cnica poder\u00e3o apresentar lances. Como se trata de uma carta-convite com procedimento de classifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, n\u00e3o aplicaremos o disposto no inciso II do artigo 27 de nosso RILAC. Logo, todas a empresas classificadas poder\u00e3o apresentar lances verbais na fase de oferta de pre\u00e7os do certame.<\/p>

__________________________________________________________________________________________________________________<\/p>

Licitante<\/strong><\/p>

Pergunta 03<\/u>: A declara\u00e7\u00e3o de micro e pequena empresa constante no anexo do Edital est\u00e1 formulada nos termos \u201cclassifica-se como Microempresa \u2013 ME ou Empresa de Pequeno Porte \u2013 EPP,\u00a0perante a (Receita Federal e\/ou Secretaria da Fazenda do Estado<\/u>)\u201d. No entanto, a classifica\u00e7\u00e3o de ME ou EPP n\u00e3o \u00e9 feita necessariamente frente \u00e0 Receita ou Secretaria da Fazenda, podendo ser registrada em cart\u00f3rio junto ao contrato social. O registro na Receita ou Fazenda trata na verdade de op\u00e7\u00e3o pelo regime tribut\u00e1rio diferenciado Simples. Uma empresa pode ter a condi\u00e7\u00e3o de ME ou EPP sem optar pelo Simples. O \u00fanico crit\u00e9rio para o enquadramento como MEou EPP, independentemente da op\u00e7\u00e3o pelo regime tribut\u00e1rio diferenciado (que \u00e9 opcional), \u00e9 o faturamento bruto da empresa. Por isso, a nosso ver, a express\u00e3o \u201cperante a (Receita Federal e\/ou Secretaria da Fazenda do Estado)\u201d n\u00e3o \u00e9 adequada \u00e0s defini\u00e7\u00f5es legais (art. 3 da Lei Complementar 123).<\/p>

\u00a0Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o ADE SAMPA:<\/b><\/div>

Resposta 03<\/u>: O Licitante est\u00e1 correto, a caracteriza\u00e7\u00e3o de empresa como ME ou EPP deve ser feita na forma da lei.<\/p>

Caso a empresa n\u00e3o tenha optado pelo SIMPLES, mas comprovar possuir faturamento que a enquadre como ME ou EPP o documento ser\u00e1 aceito.<\/div><\/div>
__________________________________________________________________________________________________________________<\/div>
\u00a0<\/div>

Licitante<\/strong><\/p>

Pergunta 04<\/u>:\u00a0<\/strong>Sobre o procedimento em caso de empate na classifica\u00e7\u00e3o final das propostas de or\u00e7amento. O vencedor ser\u00e1 aquele que, dentre as entidades habilitadas, apresentar o menor pre\u00e7o? Isto independentemente da pontua\u00e7\u00e3o obtida?<\/p>

Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o da ADE SAMPA<\/strong><\/p>

Resposta 04<\/u>:\u00a0\u00a0<\/strong>O edital prev\u00ea no item 9.16. que o crit\u00e9rio de desempate entre as empresas que ofertarem o mesmo valor de Proposta de Or\u00e7amento na classifica\u00e7\u00e3o final da sess\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o de avaliar a pontua\u00e7\u00e3o conquistada pelas empresas na fase de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, vencendo a licitante que tiver obtido a maior pontua\u00e7\u00e3o nesta etapa.<\/p>

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________<\/p>

Licitante<\/strong>\u00a0\u00a0
<\/strong><\/p>

Pergunta 05<\/u>:\u00a0O item 9.16 do Edital menciona que o desempate ser\u00e1 feito mediante avalia\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.\u00a0 Por\u00e9m, no item 8.5 do Edital diz que deve prevalecer \u201co primeiro lance recebido, quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor\u201d. Desta forma, em caso de duas ou mais entidades habilitadas apresentaram o mesmo pre\u00e7o ao final do processo, qual o crit\u00e9rio para definir o vencedor?<\/p>

\u00a0<\/strong><\/p>

Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o da ADE SAMPA<\/strong>\u00a0\u00a0
<\/strong><\/p>

Resposta 05<\/u>:\u00a0<\/strong>\u00c9 importante destacar que se tratam de crit\u00e9rios diferentes para momentos diferentes. O item 9.16. do Edital diz respeito aos \u00faltimos lances por parte das empresas, portanto, o \u00faltimo pre\u00e7o ofertado por elas. J\u00e1 o item 8.5. do Edital se refere a todo o per\u00edodo em que os lances ainda est\u00e3o sendo dados, respeitando, inclusive, a redu\u00e7\u00e3o m\u00ednima entre os lances de R$ 10.000,00 (dez mil reais).<\/p>

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________<\/p>

Licitante<\/strong>\u00a0\u00a0
<\/strong><\/p>

Pergunta 06:<\/u>\u00a0Segundo o item 9.10.1 \u201cEm caso de ocorr\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o de empresa licitante que detenha a condi\u00e7\u00e3o de microempresa ou de empresa de pequeno porte, ser\u00e1 assegurado, como crit\u00e9rio de desempate, prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o, entendendo-se por empate aquelas situa\u00e7\u00f5es em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou at\u00e9 10% (dez) por cento superiores \u00e0 proposta classificada em primeiro lugar\u201d.<\/p>

Esse crit\u00e9rio de desempate (prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o de microempresa ou de empresa de pequeno porte) \u00e9 v\u00e1lido quando comparado a entidades sem fins lucrativos?<\/p>

\u00a0<\/p>

Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o da ADE SAMPA<\/strong>\u00a0\u00a0
<\/strong><\/p>

Resposta 06<\/u>:\u00a0\u00a0<\/strong>O artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123\/06 (alterada pela LC 147\/14), literalmente transcrito abaixo, estabelece o tratamento favorecido \u00e9 somente \u00e0s Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), tal qual previsto no artigo 170, inciso IX, e art. 179 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>

\u00a0<\/p>

\u201cArt. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte no \u00e2mbito dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, especialmente no que se refere: \u2026\u201d<\/em><\/p>

\u00a0<\/p>

O artigo 3\u00ba da referida Lei Complementar ainda tratou de definir:<\/p>

\u00a0<\/p>

\u201cArt. 3\u00ba Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empres\u00e1ria, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empres\u00e1rio a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, (\u2026).\u201d<\/em><\/p>

\u00a0<\/p>

Tendo em vista o rol taxativo trazido pela Lei e que n\u00e3o se permite uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva a respeito do assunto, at\u00e9 porque fugiria ao escopo de fomento ao empreendedorismo de micro e pequenos empres\u00e1rios, que \u00e9 a raz\u00e3o de ser da referida norma.<\/p>

\u00a0<\/p>

Portanto, resta evidenciada a veda\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o do benef\u00edcio legal concedido \u00e0s MPEs \u00e0s associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos e que n\u00e3o se enquadram na Lei Complementar 123\/06, alterada pela Lei Complementar 147\/2018.<\/p>

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________<\/p>

Licitante<\/strong>\u00a0\u00a0
<\/strong><\/p>

Pergunta 07<\/u>:\u00a0A sess\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e or\u00e7amento ser\u00e1 aberta ao p\u00fablico? Poder\u00e3o acompanhar o processo pessoas que n\u00e3o as com poderes espec\u00edficos de representa\u00e7\u00e3o da entidade habilitada em certames licitat\u00f3rios?<\/p>

\u00a0<\/p>

Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o da ADE SAMPA<\/strong>\u00a0\u00a0
<\/strong><\/p>

Resposta 07<\/u>:\u00a0<\/strong>Sim, a sess\u00e3o ser\u00e1 aberta a todos os licitantes habilitados a participar do certame e ao p\u00fablico em geral (na qualidade de espectadores, sem possibilidade de representar\/auxiliar qualquer das empresas participantes, direta ou indiretamente).<\/p><\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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