30 de junho de 2021 14:30

Compras Públicas

As Compras Públicas são as aquisições e contratações de bens e serviços realizadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Para efetuar uma compra pública, é necessário que o órgão realize um procedimento administrativo formal, conhecido como licitação, cujos objetivos são a garantia da observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

O art. 22 da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) estabelece as modalidades de licitações existentes: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

Além disso, a Lei Federal nº 10.520/2002, instituiu o pregão, modalidade de licitação com disciplina e procedimentos próprios, estabelecida com a finalidade de garantir maior rapidez ao processo de escolha dos contratados em hipóteses determinadas e específicas.

Há também situações excepcionais, em que a lei possibilita a inexigibilidade de licitação, hipótese de vedação ao procedimento de licitação, e a dispensa de licitação, hipótese em que o legislador entendeu não ser necessária a realização do procedimento licitatório.

pregão não é uma modalidade de uso obrigatório pelos órgãos públicos, sendo facultada ao gestor a adoção nas hipóteses cabíveis, como, por exemplo, nas aquisições de bens e serviços comuns.

O pregão possui duas modalidades: pregão presencial e pregão eletrônico.

O pregão presencial, também conhecido como licitação presencial, é a modalidade caracterizada pela presença, em ambiente físico, dos agentes públicos e dos interessados para acompanhamento das fases da licitação habilitação, classificação, homologação e adjudicação. Estas fases são realizadas pela Comissão de Licitação, órgão responsável por analisar as propostas.

Como funciona?

No pregão presencial, qualquer interessado relacionado ao setor em que é ofertado o objeto da licitação pode participar presencialmente, sendo que as ofertas ocorrem por meio de lances escritos ou verbais em sessão pública.

Terminada a fase de lances, as propostas passam por análise de aceitabilidade e classificação dos proponentes, sendo possível a manifestação de recurso, também verbalmente, no final da sessão.

Essa modalidade se revela mais adequada quando se apresenta a necessidade de exibição dos produtos a serem adquiridos ou de uma análise mais aprofundada de planilhas de composição de custos.

Já o pregão eletrônico, igualmente denominado de licitação eletrônica, é a modalidade em que o procedimento se processa em ambiente virtual, por meio da utilização de tecnologia.

Neste caso, os agentes públicos e os interessados participam por meio de sala virtual moderada por agentes responsáveis pela modalidade.

Na Prefeitura Municipal de São Paulo, o Decreto Municipal nº 54.102/2013 dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor, na forma eletrônica.

Esse decreto estabelece que a modalidade de pregão presencial será adotada excepcionalmente, mediante autorização fundamentada do titular do órgão da administração direta ou indireta.

A ADESAMPA não efetuou nenhuma compra pública de forma presencial.

Acesse a lista com as licitações realizadas em meio eletrônico de todos os órgãos – Clique aqui

A ADESAMPA mantem um portal exclusivo para os processos de compras publicas realizados de forma eletrônica, onde são visualizados todos os processos em andamento e concluídos.

A AESAMPA possui um regulamento especifico para Licitações, Alienações e Contratos, conforme abaixo:

REGULAMENTO INTERNO 

PARA LICITAÇÕES, ALIENAÇÕES E CONTRATOS DA ADE SAMPA

CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS

Art. 1°. A Agência São Paulo de Desenvolvimento – ADE SAMPA, pessoa jurídica de direito privado de fins não econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública, regida pela Lei Municipal n°. 15.838/13, por seu Estatuto Social devidamente ratificado pelo Decreto Municipal n°. 54.661/13, é serviço social autônomo instituído pela Prefeitura do Município de São Paulo com a finalidade de promover a execução de políticas com desenvolvimento local, especialmente as que contribuam para o crescimento econômico, a atração de investimentos, a redução das desigualdades regionais, a competitividade da economia, a geração de emprego e renda, o empreendedorismo, a economia solidaria e a inovação tecnológica.

Art. 2°. As contratações de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras e alienações da ADE SAMPA serão necessariamente precedidas de licitação, obedecidas as disposições desse Regulamento.

Art. 3°. A licitação destina-se a garantir a proposta mais vantajosa para a ADE SAMPA e a promoção do desenvolvimento nacional, sendo processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da publicidade, da impessoalidade, da moralidade da economicidade, da eficiência, da probidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da igualdade de condições entre todos os fornecedores, da garantia ao contraditório e ampla defesa e dos que lhe são correlatos, inadmitindo-se critérios que frustrem seu caráter competitivo.

Art. 4°. Nas contratações da ADE SAMPA deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

Art. 5°. A licitação não será sigilosa, sendo acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

CAPITULO II – DAS DEFINÇÕES

Art. 6º. Para os fins deste Regulamento, considera-se:

I – OBRA E SERVIÇO DE ENGENHARIA – toda construção, reforma, recuperação, ampliação e demais atividades que envolvam as atribuições privativas dos profissionais das áreas de engenharia e arquitetura;

II – DEMAIS SERVIÇOS – aqueles não compreendidos no inciso I deste artigo;

III – COMPRA – toda aquisição remunerada de bem, para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV – ALIENAÇÃO – toda transferência de domínio de bens a terceiros;

V – COMISSÃO DE LICITAÇÃO – colegiado, permanente ou especial, composto de pelo menos 03 (três) integrantes, formalmente designados, com a função, dentre outras, de receber, examina e julgar todos os documentos e procedimentos relativos as licitações;

VI – HOMOLOGAÇÃO – o ato pelo qual a autoridade competente, após verificar a regularidade dos atos praticados pela comissão, ratifica o resultado da licitação;

VI – ADJUDICAÇÃO – o ato pelo qual a autoridade competente atribui ao interessado o direito de executar o objeto a ser contratado;

V I iI –  REGISTRO DE PREÇO – procedimento, precedido de concorrência ou de pregão, adotado para cadastrar o menor preço obtido para determinado bem ou serviços definidos no inciso II deste artigo, no prazo e condições estabelecidos no respectivo instrumento convocatório, viabilizando a possibilidade de sua aquisição direta na medida das necessidades, sem que esse registro importe em direitos subjetivo a contratação de quem ofertou o preço registrado;

VIII – PRODUTOS MANUFATURADOS NACIONAIS – produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;

IX – SERVIÇOS NACIONAIS – serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal.

X – INOVAÇÃO – a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado;

XI – MICROEMPRESA – a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

XII – EMPRESA DE PEQUENO PORTE – a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

CAPÍTULO III – DAS MODALIDADES, LIMITES, TIPOS E CRITÉRIOS DE DESEMPATE

Art. 7°. São modalidades de Licitação:

I – CONCORRÊNCIA – modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto;

II – CONVITE – modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três), com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, cujo instrumento convocatório será afixado em local apropriado, com a finalidade de possibilitar a participação de outros interessados;

III – CONCURSO – modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores;

IV – LEILÃO – modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação; 

V – PREGÃO – modalidade de licitação entre quaisquer interessados para aquisição de bens e serviços, qualquer que seja o valor estimado da contratação, realizada em sessão pública, podendo ser presencial, com propostas impressas e lances verbais, ou no ambiente da Internet, com propostas e lances eletrônicos, vedada a sua utilização para contratação de obras e serviços de engenharia.

  • 1° – As modalidades de que trata o presente artigo serão divulgadas e processadas, preferencialmente, por meio eletrônico, sem prejuízo de serem publicados os avisos contendo os resumos dos instrumentos convocatórios e indicação do local onde os interessados poderão ler e obter os textos integrais na imprensa oficial do Município, de modo a ampliar a área de competição, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para as modalidades previstas nos incisos I, III, IV e de 8 (oito) dias úteis para a modalidade prevista no inciso V, ficando a critério da ADE SAMPA estender estes prazos quando a complexidade do objeto assim o exigir.

 

  • 2º – A validade da licitação não ficará comprometida nos seguintes casos:

I – na modalidade Convite:

  1. pela não apresentação de no mínimo 03 (três) propostas;

 

  1. pela impossibilidade de convidar o número mínimo previsto para a modalidade em face da inexistência de possíveis interessados na praça.

I   I    –   n  a modalidade pregão, se inviabilizada a face de lances, em razão da apresentação e/ou classificação de apenas uma proposta.

3º – As hipóteses dos incisos I e II do parágrafo anterior, deverão, para ter validade, ser justificadas pela comissão de licitação, inclusive quanto ao preço, e ser ratificadas pela autoridade competente.

Art. 8°. São limites para as dispensas e para as modalidades de licitação: 

I – para obras e serviços de engenharia:

  1. a) DISPENSA – até R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais);
  2. b) CONVITE – até R$ 494.000,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil reais);
  3. c) CONCORRÊNCIA – acima de R$ 494.000,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil reais);

II – para compras e demais serviços:

  1. DISPENSA – até R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais);
  2. CONVITE – até R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais);
  3. CONCORRÊNCIA – acima de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais);

III – para as alienações de bens sempre precedidas de avaliação:

  1. a) DISPENSA – R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais);
  2. b) LEILÃO OU CONCORRÊNCIA, dispensável nesta a fase de habilitação – acima de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais);

 

  • 1° Nos itens de contratação: cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o processo licitatório deverá ser destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
  • 2º As compras referentes às dispensas tratadas pelos incisos I, “a” e II, “a” do presente artigo deverão ser feitas preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no 
  • 3° Em certames licitatórios para aquisição de bens de natureza divisível, deverá ser estabelecida cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Art. 9º. O parcelamento de obras, serviços e compras não ensejará a dispensa de licitação por valor, exceto quando o somatório das parcelas não ultrapassar o limite estabelecido nos incisos I “a” e II “a” do artigo precedente, nem descaracterizara a modalidade de licitação pertinente.

Art. 10. Para efeitos deste Regulamento, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:

I – a de menor preço;

III – a de técnica e preço; (está errada a numeração no RILAC original)

IV – a de maior lance ou oferta;

  • 1º – O tipo de licitação “técnica e preço” será utilizado preferencialmente para serviços de natureza predominantemente intelectual ou nas quais o fator preço não seja exclusivamente relevante, e, neste caso, desde que justificado tecnicamente. 
  • 2º – Nas licitações de “técnica e preço” a classificação dos proponentes será feita de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos estabelecidos no instrumento convocatório, que serão objetivos.
  • 3º – Nas licitações na modalidade pregão só será admitido o tipo menor preço.

Art. 11 – No caso de empate entre duas ou mais propostas, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I – produzidas por microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras;

II – produzidos no pais;

III – produzidos ou testados par empresas brasileiras;

IV – produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no pais.

  • 1° – Para efeitos do inciso I deste artigo, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores a proposta mais bem classificada;
  • 2° – Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no §1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço;

Art. 12. Para efeito do disposto no inciso I do art. 11 deste Regulamento, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do art. 10 serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 10 deste Regulamento, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ §§ 1º e 2º do art. 11 deste Regulamento, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

  • 1° – O disposto neste artigo somente se aplicara quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
  • 2° – No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. 
  • 3° – Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, serão utilizados como critério de desempate, sucessivamente, o disposto nos incisos II, III e IV do art. 10 deste Regulamento.

Art. 13 – Nos processos de licitação previstos neste Regulamento, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

  • 1º – Para produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional aquela prevista no caput deste artigo.
  • 2° – A soma das margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos grupo de serviços a que se referem os § 1º e caput não podem ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

CAPÍTULO IV – DOS CASOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

Art.14. A licitação poderá ser dispensada:

I – nas contratações até os valores previstos nos incisos I, alínea “a” e II, alínea “a” do art. 8º;

II – nas alienações de bens até o valor previsto no inciso III, alínea “a” do art. 8º;

III – quando não acudirem interessados a licitação e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a ADE SAMPA, mantidas, neste caso, as condições preestabelecidas;

IV – nos casos de calamidade pública ou grave perturbação da ordem;

V – nos casos de emergência, quando caracterizada a necessidade de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens;

VI – na aquisição, locação o arrendamento de imóveis, sempre precedida de avaliação;

VII – na aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, com base no preço do dia;

VIII – na contratação de entidade incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico, desde que sem fins lucrativos;

IX – na contratação, com serviços sociais autônomos e com órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, quando o objeto do contrato for compatível com as atividades finalísticas da contratado;

X – na aquisição de componentes ou peças necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto a fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição for indispensável para a vigência da garantia;

XI – nos casos de urgência para o atendimento de situações comprovadamente imprevistas ou imprevisíveis em tempo hábil para se realizar a licitação;

XII – na contratação de pessoas físicas ou jurídicas para ministrar cursos ou prestar serviços de instrutoria vinculados às atividades finalísticas da ADE SAMPA;

XIII – na contratação de serviços de manutenção em que seja precondição indispensável para a realização da proposta a desmontagem do equipamento;

XIV – na contratação de cursos abertos, destinados a treinamento e aperfeiçoamento dos empregados da ADE SAMPA;

XV – na venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsas;

XVI – para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades da Entidade;

XVII – na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

Art. 15 – A licitação será inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  1. na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros diretamente de produtor ou fornecedor exclusivo;
  2. na contratação de serviços com empresa ou profissional de notória especialização, assim entendido aqueles cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, escudos, experiencias, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com sua atividade, permita inferir que o seu trabalho é o mais adequado a plena satisfação do objeto a ser contratado;
  3. na contratação de profissional de qualquer setor artístico;
  4. na permuta ou dação em pagamento de bens, observada a avaliação atualizada;
  5. na doação de bens.

Art. 16 – As dispensas, salvo os casos previstos nos incisos I e II do art. 14, ou as situações de inexigibilidade, serão circunstanciadamente justificadas pelo órgão responsável, inclusive quanto o preço e ratificadas pela autoridade competente.

Parágrafo único – Nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade poderá ser exigida a comprovação de regularidade fiscal, que será obrigatória quando o valor da contratação for igual ou superior àqueles previstos nos incisos I “c” e II “c” do art. 8º desde Regulamento.

 

CAPITULO V – DA HABILITAÇÃO

Art. 17 – Para a habilitação nas licitações poderá, observado o disposto no § 1º, ser exigida dos interessados, no todo ou em parte, conforme se estabelecer no instrumento convocatório, documentação relativa a:

I – Habilitação jurídica:

  1. cédula de identidade;

 

  1. registro comercial, no caso de empresa individual;

 

  1. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

 

  1. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

 

  1. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

II – Qualificação técnica:

  1. registro ou inscrição na entidade professional competente;

 

  1. comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitado, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizara pelos trabalhos;

 

  1. c) comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

 

  1. d) prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;

 

III – qualificação econômico-financeira:

  1. a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;

 

  1. certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física;

 

  1. garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no “caput” e § 1º do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

IV – regularidade fiscal e trabalhista:

  1. a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

 

  1. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível como o objeto contratual;

 

  1. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; prova de regularidade relativa a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
  1. e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa nos moldes do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
  • 1º – A documentação a que se referem os incisos I a IV poderá ser dispensada, no todo ou em parte nos casos de convite, concurso, fornecimento e bens para pronta entrega; e
  • 2° – E vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

Art. 18. Nas licitações previstas neste Regulamento, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

Art. 19. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

 

  • 1° – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial correspondera ao momenta em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
  • 2º – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a ADE SAMPA convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Art. 20 – Quando permitida na licitação a participação de empresas em consorcio, observar-se-ão as seguintes normas:

I – comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito e pelos consorciados;

II – indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender as condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;

Ill – apresentação dos documentos exigidos nos art. 17 deste Regulamento par parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a ADE SAMPA estabelecer, para o consorcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;

IV – impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;

V – responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

  • 1° – No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo;
  • 2° – O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

 

CAPÍTULO VI – DOS PROCEDIMENTOS, DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOS RECURSOS

Art. 21 – O procedimento licitação será iniciado com a solicitação formal da contratação, na qual serão definidos o objeto, a estimativa de seu valor e os recursos para atender a despesa, com a consequente autorização e à qual serão juntados oportunamente todos os documentos pertinentes, a partir do instrumento convocatório, até o ato final de adjudicação. 

  • 1º – Na definição do objeto não será admitida a indicação de características e especificações exclusivas ou marcas, salvo se justificada e ratificada pela autoridade competente.
  • 2º – Na contratação de obras e serviços de engenharia, o objeto deverá ser especificado com base em projeto que contenha o conjunto de elementos necessários, suficientes e adequados para caracterizar a obra ou o serviço ou o complexo de obras ou serviços.

Art. 22 – 0 procedimento licitatório será afeto a uma comissão de licitação, observando-se na modalidade pregão o disposto nos artigos 24 a 28, e nas demais modalidades, as seguintes fases:

I – realização de sessão pública em dia, hora e local designados para recebimento dos envelopes contendo as propostas e os documentos relativos a habilitação, bem como da declaração dando ciência de que o licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação,

II – abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes;

III – verificação da conformidade e compatibilidade de cada proposta com os requisitos e as especificações do edital ou convite e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou os fixados pela ADE SAMPA ou, ainda, com os preços constantes do sistema de registro de preços, quando houver, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

IV – julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação do ato convocatório;

V – devolução dos envelopes fechados aos concorrentes desclassificados, com a respectiva documentação de habilitação, desde que não tenha havido recurso ou após a sua denegação;

VI – abertura dos envelopes e apreciação da documentação relativa a habilitação dos concorrentes cujas propostas tenham sido classificadas até os 3 (três) primeiros Iugares;

VII – deliberação da Comissão de Licitação sobre a habilitação dos 3 (três) primeiros classificados;

VIII – se for o caso, abertura dos envelopes e apreciação da documentação relativa a habilitação d tantos concorrentes classificados quantos forem os inabilitados no julgamento previsto no inciso VII deste artigo;

IX – deliberação final da autoridade competente quanto a homologação do procedimento licitatório e adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, no prazo de 10 (dez) dias úteis após o julgamento.

  • 1° No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por funcionário formalmente designado pela Diretoria Executiva da ADE SAMPA.
  • – As licitações do tipo “técnica e preço” terão início com a abertura das propostas técnicas, as quais serão analisadas e julgadas pela Comissão de Licitação.
  • 3° – Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.
  • 4º – É facultado à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a criação de exigência não prevista no edital.
  • 5° – Para efeitos do disposto no inciso VI deste artigo, admitir-se-á o saneamento de falhas, desde que, a critério da Comissão de Licitação, os elementos faltantes possam ser apresentados no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de inabilitação do licitante e a aplicação da multa prevista no edital.
  • 6º – Os erros materiais irrelevantes será objeto de saneamento, mediante ato motivado da Comissão de Licitação.
  • 7º – É vedada a participação de uma única pessoa coma representante de mais de um licitante.
  • 8º – Não cabe desistência de proposta durante o processo licitatório, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão ou pelo pregoeiro.
  • 10° – Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não cabe desclassifica-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
  • 11º – Poderá a autoridade competente, até a assinatura do contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falsa de capacidade técnica ou financeira. 
  • 12º – O licitante que ensejar o retardamento do certame, não mantiver a proposta ou fizer declaração falsa, inclusive aquela prevista no inciso I deste artigo, garantido o direito prévio de citação e ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
  • 13° – As licitações processadas por meio de sistema eletrônico observarão procedimento próprio quanto ao recebimento de documentação e propostas, sessões de apreciação e julgamento e arquivamento dos documentos.

Art. 23 – As decisões referentes à habilitação, aos julgamentos e aos recursos serão comunicadas diretamente aos licitantes e lavradas em ata, se presentes seus prepostos no ato em que for adotada a decisão, ou por publicação numa das formas previstas no § 1º do art. 7º, ou ainda por outro meio formal.

Parágrafo único – No pregão eletrônico os licitantes serão considerados comunicados das decisões a partir do momento em que vierem a ser disponibilizadas no sistema eletrônico.

Art. 24 – Será facultado a Comissão de Licitação, desde que previsto no instrumento convocatório, inverter o procedimento na modalidade pregão presencial, abrindo primeiramente o envelope de habilitação e após as propostas dos licitantes habilitados.

Art. 25 – O pregoeiro será formalmente designado e integrará a comissão de licitação, se já não for um de seus membros.

Art. 26 – No julgamento do pregão será adotado, exclusivamente, o critério de menor preço, observadas as demais condições definidas no instrumento convocatório.

Do Pregão Presencial

Art. 27 – O julgamento do pregão presencial observará o seguinte procedimento:

I – abertura dos envelopes contendo as propostas de preço dos licitantes, dentro dos quais deverá constar a prova de sua representação ou instrumento de procuração que autorize seu preposto a participar do pregão, desclassificando-se aquelas que não atendam as demais condições definidas no instrumento convocatório;

II – classificação para a fase de lances verbais da proposta de menor preço e daquelas que não excedam a 15% (quinze por cento) de seu valor;

III – quando não forem classificadas, no mínimo, três propostas na forma definida no inciso anterior, serão classificadas, sempre que atendam as demais condições definidas no instrumento convocatório, a de menor preço e as duas melhores propostas de preço subsequentes;

IV – a classificação de apenas duas propostas escritas de preço não inviabilizará a realização da fase de lances verbais;

V – as propostas que, em razão dos critérios definidos nos incisos II e III dente artigo, não integrarem a lista de classificadas para a fase de lances verbais, também se ao consideradas desclassificadas do certame;

VI – da desclassificação das propostas de preço somente caberá pedido de reconsideração a própria comissão de licitação, com a justificativa de suas razões, a ser apresentado, de imediato, oralmente ou por escrito, na mesma sessão pública em que vier a ser proferida;

VII – a comissão de licitação analisar se decidirá de imediato o pedido de reconsideração, sendo-lhe facultado, para tanto, suspender a sessão pública;

VIII – da decisão da comissão de licitação relativa ao pedido de reconsideração não caberá recurso;

 

IX – realizada a classificação das propostas escritas pela comissão de licitação, terá início a fase de apresentação de lances verbais, observando-se:

  1. o pregoeiro fará uma rodada de lances, convidando o autor da proposta escrita de maior preço classificada a fazer o seu lance e, em seguida, os demais classificados na ordem decrescente de preço;
  2. havendo lance, o pregoeiro realizara uma nova rodada, começando pelo autor que, no momento, estiver com a proposta de major preço, e, assim sucessivamente, até que, numa rodada completa, não haja mais lance e se obtenha, em definitivo, o menor preço;

 

  1. somente serão considerados os lances inferiores ao último menor preço obtido;

 

  1. o licitante que não apresentar lance numa rodada não ficará impedido de participar de nova rodada, caso ocorra;

 

  1. não havendo lances verbais na primeira rodada, serão consideradas as propostas escritas de preço classificadas para esta fase;

X – o pregoeiro, após declarar encerrada a fase de lances verbais, ordenará os lances em ordem crescente de preço;

XI – a comissão de licitação, antes de declarar o vencedor, promoverá a abertura e a verificação da documentação relativa a habilitação do licitante que, na ordenação feita pelo pregoeiro, apresentou o menor preço;

XI – sendo a hipótese de inabilitação ou de descumprimento de qualquer outra exigência estabelecida no instrumento convocatório caberá a comissão de licitação autorizar o pregoeiro a convocar o autor do segundo menor lance e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório;

XIII – declarado o licitante vencedor, a comissão de licitação encaminhara o processo a autoridade competente para a homologação e adjudicação.

Seção II

Do Pregão Eletrônico

Art. 28 – O julgamento do pregão eletrônico observado o seguinte procedimento:

I – credenciamento prévio dos licitantes junto ao provedor do sistema eletrônico indicado no instrumento convocatório; 

II – acesso dos licitantes ao sistema eletrônico, mediante a utilização de chaves de identidade e de senhas individuais a serem fornecidas pelo provedor quando do credenciamento;

III – encaminhamento das propostas de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando os prazos, condições e especificações estabelecidos pelo instrumento convocatório;

IV – o instrumento convocatório poderá estabelecer que somente serão classificadas para a fase de lances a proposta de menor preço e as propostas que não excedam a 15% (quinze por cento) do seu valor, aplicando-se os critérios previstos nos incisos II, Ill e V do art. 27;

V – a comissão de licitação analisará as propostas de preços encaminhadas, desclassificando aquelas que não estiverem em consonância com o estabelecido pelo instrumento convocatório, cabendo ao pregoeiro registrar e disponibilizar a decisão no sistema eletrônico para acompanhamento em tempo real pelos licitantes;

VI – da decisão que desclassificar as propostas de preços somente caberá pedido de reconsideração a própria comissão de licitação, a ser apresentado exclusivamente por meio do sistema eletrônico, acompanhado da justificativa de suas razões, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos a contar do momento em que vier a ser disponibilizada no sistema eletrônico;

VII – a comissão de licitação decidirá no mesmo prazo, salvo motivos que justifiquem a sua prorrogação, cabendo ao pregoeiro registrar e disponibilizar a decisão no sistema eletrônico para acompanhamento em tempo real pelos licitantes,

VIII da decisão da comissão de licitação relativa ao pedido de reconsideração não caberá recurso;

IX – iniciada a fase de lances, os autores das propostas classificadas poderão oferecer lances sem restrições de quantidade ou de qualquer ordem classificatória ou cronológica especifica, mas sempre inferior ao seu último lance ofertado;

X – todos os lances oferecidos serão registrados pelo sistema eletrônico, que estará sempre indicando o lance de menor valor para acompanhamento em tempo real pelos licitantes;

XI – na hipótese de haver lances iguais prevalecera, como de menor valor, o lance que tiver sido primeiramente registrado;

XII – por iniciativa do pregoeiro, o sistema eletrônico emitira aviso de que terá início prazo aleatório de até 30 (trinta) minutos para o encerramento da fase de lances, findo o qual estará automaticamente encerrada a recepção de lances;

XIII – ordenados os lances em forma crescente de preço, o pregoeiro determinará ao autor do lance classificado em primeiro lugar, que encaminhe os documentos necessários à comprovação de sua habilitação, nos termos do art. 17 e nos prazos, condições e especificações estabelecidos pelo instrumento convocatório;

XIV – sendo a hipótese de inabilitação ou de descumprimento de exigências estabelecidas pelo instrumento convocatório, caberá à comissão de licitação autorizar o pregoeiro a convocar o autor do segundo menor lance e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório;

XV – declarado o licitante vencedor pela comissão de licitação, o pregoeiro consignara esta decisão e eventos ocorridos em ata própria, que será disponibilizada pelo sistema eletrônico, encaminhando-se o processo a autoridade competente para homologação e adjudicação.

Seção III

Dos Recursos

Art. 29 – Dos resultados da fase de habilitação e do julgamento das propostas caberão recursos fundamentados, dirigidos a autoridade competente indicada no instrumento convocatório, por intermédio da comissão de licitação, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e na modalidade convite, 2 (dois) dias úteis, pelo licitante que se julgar prejudicado.

  • 1º – Na modalidade pregão só caberá recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, da decisão que declarar o licitante vencedor, salvo na hipótese de a inversão prevista no artigo 24 vir a ser adotada, quando também caberá recurso da decisão que inabilitar o licitante.
  • 2º – No pregão eletrônico deverá ser apresentado em campo próprio no sistema eletrônico.
  • 3º – O licitante que puder vir a ter a sua situação efetivamente prejudicada em razão de recurso interposto poderá sobre ele se manifestar no mesmo prazo recursal, que correrá da comunicação da interposição do recurso, salvo no caso de pregão eletrônico, que começará a fluir, automaticamente, do fim do prazo recursal.

Art. 30 – Os recursos serão julgados pela autoridade competente ou por quem esta delegar competência no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data final para sua interposição ou, quando for o caso, daquela prevista para a manifestação do § 3º do art. 29.

Parágrafo único – O provimento de recursos pela autoridade competente somente invalidará os atos insuscetíveis de aproveitamento.

Art. 31. Os recursos terão efeito suspensivo.

CAPÍTULO VII – DOS CONTRATOS

Art. 32 – O instrumento de contrato é obrigatório no caso de concorrência, salvo quando se tratar de bens para entrega imediata, e facultativo nas demais modalidades de licitação, caso em que poderá ser substituído por outro documento, como proposta com aceite, carta-contrato, autorização de fornecimento ou documento equivalente.

Parágrafo Único – Nos casos de dispensas e inexigibilidades o documento que substituir o contrato a que se refere o caput deste artigo deverá conter os requisitos mínimos do objeto e DS direitos e obrigações básicas das partes.

Art. 33. Os contratos serão escritos, suas cláusulas indicando necessariamente o seu objeto, com a especificação da obra, serviço ou fornecimento, conforme o caso, o preço ajustado, o prazo de execução, as garantias e penalidades, além de outras previamente estabelecidas no instrumento convocatório.

Paragrafo Único – Os contratos terão prazo determinado, não podendo ultrapassar, inclusive com suas eventuais prorrogações, o limite maximo de 60 (sessenta) meses.

Art 34 – A prestação de garantia, quando prevista no instrumento convocatório, limitada a 10% (dez por cento) do valor do contrato, e a escolha do prestador, constara de:

I – caução em dinheiro; 

II – fiança bancária;

III – seguro garantia.

Parágrafo único – Nos casos de obras e serviços de engenharia, o instrumento convocatório poderá fixar o tipo de garantia dentre os elencados nos incisos deste artigo.

Art. 35. O contratado poderá subcontratar partes do objeto contratual, se admitido instrumento convocatório e no respectivo contrato e desde que mantida sua responsabilidade perante o contratante, sendo vedada a subcontratação com licitante que tenha participado do procedimento licitatório.

Art. 36. As alterações contratuais por acordo entre as partes, desde que justificadas, e as decorrentes de necessidade de prorrogação, constarão de termos aditivos.

Art. 37. Os contratos poderão ser aditados nas hipóteses de complementação ou acréscimo que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial e de até 50% (cinquenta por cento), para reforma de edifício ou equipamento, ambos atualizados.

Art. 38 – A recusa injustificada em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo fixado, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e poderá acarretar ao licitante as seguintes penalidades, previstas no instrumento convocatório:

I – perda do direito a contratação;

II – perda da caução em dinheiro ou execução das demais garantias de propostas oferecidas, sem prejuízo de outras penalidades previstas no instrumento convocatório;

III – suspensão do direito de licitar ou contratar com a ADE SAMPA, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Art. 39. O inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas, dará ao contratante o direito de rescindir unilateralmente o contrato, sem prejuízo de outras penalidades previstas no instrumento convocatório ou no contrato, inclusive a suspensão do direito de licitar ou contratar com a ADE SAMPA por prazo não superior a 02 (dois) anos.

CAPITULO VIII – DO REGISTRO DE PREÇO

Art. 40 – O registro de preço, sempre precedido de concorrência ou de pregão, poderá ser utilizado nas seguintes hipóteses:

I – quando for mais conveniente que a aquisição demande entrega ou fornecimento parcelado;

II – quando, pelas características do bem ou do serviço, houver necessidade de aquisições frequentes;

III – quando não for possível estabelecer, previamente, o quantitativo exato para o atendimento das necessidades;

Art. 41 – A vigência do registro de preço, limitada a 12 (doze) meses, deverá estar prevista no instrumento convocatório, podendo ser prorrogada, no máximo, por igual período, desde que pesquisa de mercado demonstre que o preço se mantém vantajoso.

Art. 42 – Homologado o procedimento licitatório, o licitante que ofertou o preço a ser registrado será convocado para assinar o respectivo instrumento, no qual deverá constar, dentre outras condições, o seu compromisso de entregar os bens ou fornecer os serviços na medida das necessidades que lhe forem apresentadas, observado o disposto no art. 33.

Art. 43 – O registro de preço não importa em direito subjetivo a contratação de quem ofertou o preço registrado, sendo facultada a realização de contratações de terceiros sempre que houver preços mais vantajosos.

Art. 44. E permitido que outras licitantes também venham a praticar o preço registrado, desde que essa permissão e suas respectivas condições constem no instrumento convocatório e que assinem o respectivo instrumento previsto no art.42.

Art. 45. O licitante deixara de ter o seu preço registrado quando:

I – descumprir as condições assumidas no instrumento por ele assinado;

 

II – não aceitar reduzir o preço registrado, quando se tornar superior ao praticado pelo mercado;

Ill – quando, justificadamente, não for mais do interesse da ADE SAMPA. 

CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 46. Não poderão participar das licitações nem contratar com a ADE SAMPA dirigente ou empregado da entidade.

Art. 47. Os instrumentos convocatórios deverão assegurar a ADE SAMPA o direito de cancelar a licitação, antes de. assinado o contrato, desde que justificado.

Art. 48. Na contagem dos prazos estabelecidos no presente Regulamento, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-á os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

Parágrafo Único – só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Regulamento em dia de funcionamento da ADE SAMPA.

Art. 49. 0 presente Regulamento entra em vigor a partir de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo, nos termos do art. 6º do Estatuto Social da ADE SAMPA, ficando revogadas as disposições em contrário.