Ações e Programas
01 de fevereiro de 2024 14:15
“Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas”.
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025
*Para pesquisa, altere o exercício para 2022-2025
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.
Orçamento Adesampa
| 2019 | |
| Adesampa | R$ 11.665.377,86 |
| Vaitec | R$ 2.061.784,70 |
| 2020 | |
| Adesampa | R$ 9.901.318,31 |
| Vaitec | R$ 1.152.529,98 |
| 2021 | |
| Adesampa | R$ 20.303.010,54 |
| Vaitec | R$ 1.103.932,02 |
| 2022 | |
| Adesampa | R$ 27.704.122,26 |
| Vaitec | R$ 1.032.200,00 |
| 2023 | |
| SMDET | R$ 28.000.000,00 |
| SMRI | R$ 2.413.352,60 |
| SMIT | R$ 6.812.442,72 |
| SMDHC | R$ 2.900.913,00 |
| SMUL | R$ 40.000.000,00 |
* O orçamento da Ade sampa é composto pelo repasse das secretarias listadas acima. 09/11/2023
* Informação atualizada ao final de cada ano.
** Informação atualizada até 09/11/2023
*** Fontes: http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php
http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/uploads/2021/qdd_2021.pdf
Acesse o quadro detalhado de despesas.
*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).
*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra “Controladoria”.
Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência
Programa de Metas
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas:
Programa de Metas 2021 – 2024
Acesse – Programa de Metas Completo (link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/governo/planejamento/programa_de_metas_20212024/)
>>Não consta nenhuma meta vinculada à ADESAMPA no referido Plano de Metas 2021-2024
Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP
O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.
Conforme o Decreto 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, de 14 de agosto de 2020, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:
I – comprometimento e apoio da alta administração;
II – existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
III – análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
IV – monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.
Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas. (link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/controladoria_geral/programa_de_integridade/index.php?p=280182)
>>>A ADESAMPA ainda não possui o Plano de Integridade e Boas Práticas – PIBP
Ações e Programas
A ADE SAMPA – Agência São Paulo de Desenvolvimento – promove políticas de desenvolvimento que contribuem para a redução de desigualdades regionais, competitividade econômica, geração de emprego e renda, o empreendedorismo, economia solidária e inovação tecnológica. Além de atendimento e fomento aos microempreendedores.
A Ade Sampa, por meio de seus programas, contribui para a SMDET atingir as seguintes metas do Plano de Metas: 56, 59 e 69.
A Ade Sampa possui um Contrato de Gestão nº 011/2014 que vincula a ADE SAMPA à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo de São Paulo por meio da execução de um plano de trabalho, no qual são apresentados indicadores, objetivos e metas que direcionam suas atividades. Para isso, desenvolve os programas a seguir:
PROGRAMAS EM VIGÊNCIA
Fábrica de Negócios: Apoio a negócios em estágios iniciais, por meio de oficinas com conteúdo especializado para os empreendedores tirarem suas ideias do papel e validarem seus negócios.
Site: https://adesampa.com.br/fabricadenegocios/
Mais Mulheres: Programa de fomento ao empreendedorismo e empoderamento feminino, formação e fortalecimento de redes e parcerias entre as mulheres empreendedoras, bem como troca de experiências e estímulo ao autoconhecimento.
TEIA: Criação de espaços públicos de co-trabalho (coworking) em regiões periféricas, com a finalidade de proporcionar infraestrutura, conteúdos de qualificação, fomento a redes locais de contato e empreendedorismo.
Site: https://adesampa.com.br/teia/
Green Sampa: Hub de apoio ao desenvolvimento de negócios ambientais e tecnologias verdes: negócios que focam na criação de produtos, serviços, tecnologias e processos ecologicamente eficazes, economicamente vantajosos e socialmente responsáveis. As atividades envolvem: residência e aceleração de startups, eventos Desafio, Exposição de Tecnologias Verdes e Meetups de mercado com debate de boas práticas e regulação para o setor. Todas as atividades propostas pelo programa acontecerão no Hub Green Sampa, um Centro de Inovação Verde que seja referência em sustentabilidade e práticas ambientais. O prédio vai contar com espaço para eventos, exposições, posições de trabalho com computadores, internet, salas de reunião e videoconferência.
Site: https://adesampa.com.br/greensampa/
Vaitec: Programa de incentivo a iniciativas tecnológicas, que oferece bolsa de incentivo para empreendimentos, especialmente, que apresentem processos inovadores de estímulo a avanços tecnológicos. As atividades incluem uma aceleração de 6 meses com oficinas, assessorias individuais, mentorias com especialistas e encontros do ecossistema.
Site: https://adesampa.com.br/vaitec6/
Negocia Sampa: Acesso a mercados e estruturação de canais de comercialização de produtos e serviços capacitando empreendedores a participar de plataformas de Compras Públicas, especialmente através da Bolsa Eletrônica de Compras. Inclui capacitação no cadastramento no Caufesp e capacitação na realização de pregões eletrônicos.
Site: http://www.adesampa.com.br/negociasampa/
Hackatona: Maratona de 16hs presenciais para ideação de soluções a partir de desafios criados para enfrentar desigualdades socioeconômicas com foco em gênero. As participantes são capacitadas em oficinas com mentores especialistas de mercado.
Microcrédito: Programa de acesso a crédito com alternativas de financiamento por meio de parcerias com Banco do Povo Paulista e Caixa Econômica Federal. Além da oferta de linhas de financiamento atreladas às necessidades dos empreendedores, o programa inclui . Além da oferta capacitações em educação financeira pessoal e empreendedora.
Atendimento: Programa de atendimento para empreendedores e potenciais empreendedores, por meio remoto e presencial, providenciando encaminhamento aos projetos e às ações da ADE SAMPA e seus parceiros, visando a inclusão dos munícipes no mundo dos negócios e atuando na melhoria da sustentabilidade dos pequenos negócios.
Amplifica Cine: Programa de fortalecimento da cadeia do audiovisual na cidade de São Paulo por meio do apoio ao desenvolvimento das capacidades empreendedores de coletivos em um processo de aceleração com mentorias, assessorias, oficinas e rodadas de negócio